A transação tributária é um instrumento moderno e eficiente de gestão do passivo tributário que oportuniza a negociação direta com a Fazenda Nacional. Possuímos expertise na elaboração de propostas de transação individual e na condução de negociações com a Fazenda Nacional.

Seus benefícios são:

a) prazos para pagamento entre 120 e 145 meses;
b) desconto sobre juros, multas e encargos legais que podem chegar até 70% sobre o débito tributário;
c) possibilidade de substituição de garantias;
d) suspensão das execuções fiscais;
e) diferimento;
f) moratória;
g) obtenção de CND;
h) pagamento com precatórios próprios ou de terceiros, parcelas diferenciadas, escalonadas ou parcelas balão.
i) possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos.

São diversas as repercussões negativas no soerguimento de empresas, causadas por conflitos legais entre direito tributário e a lei de recuperação de empresas e falências.

A atuação há mais de 20 anos nas duas áreas, com conhecimento prático e interdisciplinar somado à constante pesquisa acadêmica, nos tornou referência na atuação em questões de alta complexidade que envolvam conflitos entre o direito tributário e a insolvência.

Atuamos na obtenção de CND nos casos em que seja necessária sua apresentação para homologação do plano aprovado e na produção de provas ou de teses que justifiquem sua dispensa no caso concreto.

Defendemos empresas que tenham convoladas em falência a recuperação judicial por requerimento da Fazenda Nacional ou de ofício pelo magistrado em decorrência de ausência de CND, esvaziamento patrimonial, descumprimento de transação ou parcelamento especial.

Assessoramos consultorias financeiras e escritórios em casos de não aprovação pela PGFN de proposta de transação individual ou rescisão da transação.

Organizamos planejamentos tributários para empresas que estudem a possibilidade de ingressar com recuperação judicial ou extrajudicial, evitando futuras lides com a Fazenda Nacional.

Assessoramos escritórios, consultorias financeiras e administradores judiciais nas questões que envolvam tratamento e negociação do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial, extrajudicial, massas falidas ou que estejam em processo de turnaround.

Trabalhamos para massas falidas na redução do passivo tributário, na elaboração de proposta de transação individual, na identificação de créditos tributários e na defesa dos interesses da massa contra abusos do fisco.

Nosso escritório conta com profissionais qualificados e experientes nas questões referentes a reestruturação de empresas e negócios, reestruturação de dívidas, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falências.

Voltado ao desenvolvimento de teses e defesas em litígios como impugnações de autos de infração, ajuizamento de mandados de segurança, ações cautelares, compensatórias, declaratórias, anulatórias de débito fiscal, repetição de indébitos, embargos à execução fiscal, além de elaboração de consultas à fiscalização, acompanhamento de fiscais em processos de fiscalização, pedidos de CND e AIDF, acompanhamento de depósitos judiciais e penhoras.

Esta atuação parte de uma correta aplicação da legislação tributária, municipal, estadual e federal, proporcionando uma segurança jurídica nas defesas. A atuação abrange todas as instâncias da esfera judicial e administrativa.

O planejamento parte de uma análise da estrutura tributária e societária da empresa, visando à redução legal da carga tributária, para que o cliente obtenha um melhor desempenho no mercado em que atua. A orientação ocorre através de uma auditoria de nosso comitê tributário, formado por profissionais da área de direito e contabilidade, juntamente com a Diretoria da Empresa, fornecendo elementos de sustentação às decisões de seus diretores, impedindo àquelas que possam trazer prejuízo tributário, promovendo economia fiscal dentro das regras legais e da segurança jurídica.

Dentro do planejamento tributário também estão abrangidas as áreas de reestruturação societária e processos de aquisição, fusão ou incorporação.

Também faz parte do planejamento tributário a preparação da empresa para transações fiscais, obtenção de parcelamentos ordinários ou especiais, quando dos atos de reparação e orientação resultarem redução de valores do parcelamento anterior para o novo.

Visa analisar a documentação fiscal para verificação de existência ou não de créditos tributários não aproveitados pelas empresas que podem ser utilizados para quitação de débitos vencidos ou vincendos, com base em decisões judiciais ou administrativas existentes.

Decorre da análise da estrutura societária e do planejamento de reestruturação, com o objetivo de proporcionar ganhos de eficiência na gestão empresarial.

O planejamento sucessório é analisado com vistas à redução do impacto fiscal da sucessão hereditária e à prevenção de conflitos e disputas entre herdeiros.

O escritório oferece a seus clientes a elaboração de pareceres jurídicos, sobre determinado problema jurídico, em especial situações que envolvam os aspectos tributários da recuperação judicial.

Os pareceres são elaborados levando em consideração as necessidades específicas de cada cliente e os problemas enfrentados no caso, além disso se estruturam com base na legislação vigente, na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na mais relevante doutrina, tanto nacional quanto estrangeira.