Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal. Pelo reconhecimento do trabalho prestado à entidade em favor da advocacia e da Cidadania fortalecendo o Estado Democrático Brasileiro. Presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia. Brasília, 25 de janeiro de 2019.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados durante o período de pandemia. Ricardo Breier – Presidente da OAB/RS. Porto Alegre, dezembro de 2021.
Este Guia foi concebido com o objetivo de orientar profissionais do setor privado, em especial aqueles que atuam nas áreas de reestruturação e insolvência empresarial (assessores financeiros, advogados, administradores judiciais, contadores, dentre outros), como também do setor público, acerca das diversas modalidades de regularização fiscal, suas particularidades e variáveis.